A respeito do Art. 2º, § 2º, da Lei nº 13.260/2016, que exclui condutas de manifestações e movimentos sociais da aplicação da lei antiterrorismo, é correto afirmar que essa disposição:

Question

Accepted Answer

Tem por objetivo evitar a criminalização de movimentos sociais como atos terroristas, mas não impede a responsabilização por outros crimes eventualmente cometidos.

Answer

Concede uma anistia prévia a qualquer crime que possa ser cometido no âmbito desses movimentos, desde que o propósito seja defender direitos constitucionais.

Answer

Determina que tais condutas são sempre atípicas, afastando qualquer possibilidade de persecução penal, mesmo por outros crimes comuns.

Answer

Consiste em uma norma de caráter interpretativo que apenas orienta o julgador, mas não vincula sua decisão sobre a tipicidade penal.

Answer

É uma causa legal de exclusão da culpabilidade, considerando que a defesa de direitos constitucionais afasta o dolo do agente.

Questão 16569 — Legislação Penal Especial

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