A respeito do controle de legalidade e da observância das súmulas vinculantes, a Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos para garantir sua efetividade. Analise as assertivas abaixo e assinale a

Question

A respeito do controle de legalidade e da observância das súmulas vinculantes, a Constituição Federal de 1988 prevê mecanismos para garantir sua efetividade. Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A reclamação constitucional é o instrumento processual cabível para a preservação da competência do STF e para garantir a autoridade de suas decisões, incluindo as súmulas vinculantes.

Answer

Os órgãos da administração pública podem descumprir súmulas vinculantes caso entendam que a matéria debatida não se aplica ao caso concreto, sem qualquer sanção.

Answer

A violação de súmula vinculante por ato administrativo enseja a sua nulidade, mas a parte prejudicada deve aguardar a edição de nova súmula pelo STF para buscar reparação.

Answer

A súmula vinculante possui força de lei, mas não pode ser invocada em controle difuso de constitucionalidade, sendo restrita ao controle concentrado.

Answer

Apenas os atos do Poder Legislativo são passíveis de controle quanto à observância das súmulas vinculantes.

Questão 32946 — Direito Constitucional

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