Questão 18144 — Direito Eleitoral

Resposta: A

Apenas a assertiva I está correta. O inquérito eleitoral é procedimento de natureza administrativa e investigativa, conduzido pelo Ministério Público Eleitoral para reunir informações sobre a ocorrência de ilícitos eleitorais. A assertiva II é incorreta porque o inquérito eleitoral não é contraditório em sua fase investigativa; o contraditório e a ampla defesa surgem quando da propositura da ação penal em juízo. A assertiva III também é incorreta, pois as provas colhidas no inquérito eleitoral carecem de confirmação judicial, não podendo ser utilizadas diretamente na condenação sem serem reafirmadas em sede de ação penal, garantindo o direito de defesa.