Questão 19051 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Poder Legislativo
Médio
FCC
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Questão 19051

A respeito do processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas: I - O projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser rejeitado pela Câmara dos Deputados, devendo obrigatoriamente ser apreciado pelo Senado Federal. II - Os Deputados Federais e Senadores podem exercer, durante o mandato, a profissão de advogado e atuar em processos judiciais, desde que não haja conflito de interesse. III - A emenda à Constituição segue o mesmo processo legislativo ordinário das leis complementares, diferenciando-se apenas pela exigência de quórum qualificado. Esta correto o que se afirma em:

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