Considerando o regime de elaboração legislativa e as competências constitucionais, qual das seguintes situações representaria violação ao princípio da separação dos poderes, tal como aplicado ao Poder

Question

Considerando o regime de elaboração legislativa e as competências constitucionais, qual das seguintes situações representaria violação ao princípio da separação dos poderes, tal como aplicado ao Poder Legislativo na Constituição Federal de 1988?

Accepted Answer

A edição de resolução do Senado Federal que suspende a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, permitindo sua revisão posterior

Answer

A aprovação de uma lei que delega competências ao Poder Executivo para regulamentar matéria específica mediante decreto autêntico, respeitados os limites constitucionais

Answer

O exercício de atividade jurisdicional pelo Poder Legislativo, mediante a apreciação e julgamento de crime de responsabilidade do Presidente da República, conforme prescrito no art. 86 da Constituição

Answer

A Lei de Diretrizes Orçamentárias que estabelece metas e prioridades para a Administração Pública Federal, com base no art. 165 da Constituição

Answer

A aprovação de uma emenda constitucional que proíbe a delegação de funções legislativas ao Executivo

Questão 19052 — Direito Constitucional

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