Questão 19156 — Direito Administrativo

Resposta: B

Embora os Serviços Sociais Autônomos sejam pessoas jurídicas de direito privado, eles exercem funções delegadas pelo Estado e prestam serviços de interesse social. Portanto, sujeitam-se aos princípios constitucionais e aos princípios gerais do direito administrativo, especialmente quanto a legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. O regime jurídico desses entes é híbrido: de direito privado quanto à sua estrutura e funcionamento, mas com incidência de normas de direito público derivadas da sua natureza estatal e da delegação de funções. Estão também sujeitos ao controle pelos Tribunais de Contas.