Questão 18000 — Direito Administrativo

Resposta: C

Os fins do Direito Administrativo orientam-se por três objetivos principais e complementares: (1) Garantir a conformidade da atividade administrativa com a Constituição Federal e as leis, assegurando o respeito à hierarquia normativa; (2) Assegurar o cumprimento do interesse público e do bem comum, que constitui a razão de ser da administração pública; e (3) Equilibrar os direitos dos cidadãos com os deveres da administração, mediante mecanismos de controle e responsabilização. Esta concepção tridimensional reflete a função instrumental do direito administrativo em uma ordem democrática constitucional. A alternativa C sintetiza com precisão estes fins conforme a melhor doutrina brasileira, especialmente em autores como Diogo Figueiredo Moreira Neto e Maria Sylvia Zanella Di Pietro.