A respeito dos procedimentos especiais para os crimes contra a propriedade imaterial, previstos no Código de Processo Penal e na legislação correlata, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

É vedado ao ofendido (querelante), nos crimes de ação penal privada contra a propriedade imaterial, requerer a busca e apreensão dos objetos que constituem o corpo de delito, sendo esta uma prerrogativa exclusiva do Ministério Público ou do juiz de ofício.

Answer

O Ministério Público, nos crimes de ação penal privada contra a propriedade imaterial, atua como fiscal da lei, podendo requerer medidas cautelares quando houver interesse público relevante ou quando a lei assim determinar para ações públicas.

Answer

Nos crimes de que trata o art. 184 do Código Penal, a determinação de destruição de fonogramas e obras audiovisuais reproduzidos com violação de direito autoral é uma medida que se torna compulsória no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado, conforme a legislação específica.

Answer

A destruição dos produtos apreendidos pode ser determinada pelo juiz antes do trânsito em julgado da sentença, desde que presentes prova inequívoca da materialidade e indícios de autoria, e se tratar de produtos nocivos à saúde ou segurança.

Answer

O ofendido, antes de oferecer a queixa, pode requerer ao juiz, mediante justificação preambular, a realização de exames periciais para atestar a violação do seu direito.

Questão 16376 — Direito Processual Penal

Comentários