Questão 5418 —

Resposta: A

Apenas o item II está certo. O item I é falso porque o Ministério Público de Contas não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdãos do tribunal de contas perante o qual atua, uma vez que tais decisões são passíveis de recurso próprio (recurso de revista), não comportando via mandamental. O item II é correto, pois quando o Tribunal de Contas da União impõe ressarcimento ou desconto salarial ao servidor, atua como órgão coator em sentido material, ensejando legitimidade passiva no mandado de segurança. O item III é falso porque o STF não admite o mandado de injunção como sucedâneo do mandado de segurança; são instrumentos distintos com finalidades diferentes — o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal, enquanto o mandado de injunção visa suprir omissão normativa. Portanto, apenas o item II está correto.