Questão 32356 — Noções de Direito Administrativo
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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Noções de Direito Administrativo
Responsabilidade por Ato Comissivo do Estado
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA Questão 32356
A responsabilidade civil do Estado, em decorrência de ato comissivo, está prevista em qual dispositivo constitucional?
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