A responsabilidade civil do Estado, em decorrência de atos de seus agentes, é matéria de grande relevância no Direito Administrativo. Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, prevista no arti

Question

A responsabilidade civil do Estado, em decorrência de atos de seus agentes, é matéria de grande relevância no Direito Administrativo. Em relação à responsabilidade objetiva do Estado, prevista no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A ação de regresso do Estado contra o agente causador do dano só é cabível se comprovada a culpa ou dolo deste último em ação judicial própria.

Answer

A responsabilidade do Estado é subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente público causador do dano.

Answer

A teoria do risco administrativo permite a exclusão da responsabilidade estatal nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.

Answer

O particular prejudicado tem o direito de ação diretamente contra o agente público causador do dano, sem necessidade de acionar o Estado primeiramente.

Answer

A responsabilidade do Estado abrange apenas os atos comissivos de seus agentes, excluindo-se os atos omissivos.

Questão 24349 — Noções de Direito Administrativo

Comentários