A responsabilidade civil do Estado, em regra, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual o particular que sofre um dano em decorrência de conduta estatal, ainda que lícita, tem di

Question

A responsabilidade civil do Estado, em regra, fundamenta-se na teoria do risco administrativo, segundo a qual o particular que sofre um dano em decorrência de conduta estatal, ainda que lícita, tem direito à indenização, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a ação ou omissão do Poder Público e o prejuízo. Acerca desse regime, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A exclusão da responsabilidade do Estado ocorre nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, e fato de terceiro, situações em que se rompe o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano.

Answer

A teoria do risco integral, adotada em caráter excepcional, amplia a responsabilidade do Estado, dispensando a prova do nexo de causalidade entre o dano e a atividade estatal, bastando a ocorrência do prejuízo.

Answer

A responsabilidade objetiva do Estado, decorrente da teoria do risco administrativo, abrange apenas as condutas comissivas do Poder Público, não se estendendo às omissões.

Answer

O Estado responde objetivamente pelos atos de seus agentes públicos que, nessa qualidade, causarem a terceiros danos, ainda que não haja relação causal direta entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.

Answer

A culpa do agente público, no regime de responsabilidade do Estado, é elemento indispensável para a configuração do dever de indenizar, pois o Estado responde subjetivamente pelos atos de seus prepostos.

Questão 23965 — Direito Administrativo

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