O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 841.526, firmou entendimento sobre a repercussão geral da questão constitucional atinente à responsabilidade civil do Estado por omiss

Question

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 841.526, firmou entendimento sobre a repercussão geral da questão constitucional atinente à responsabilidade civil do Estado por omissão. Essa decisão trouxe importantes nuances ao tema, especialmente no que tange à aplicação da teoria do risco. Com base nesse contexto e no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

Accepted Answer

A Corte estabeleceu que, em casos de omissão estatal, a responsabilidade será objetiva quando o Estado tiver o dever específico de agir para impedir o dano e este ocorrer; caso contrário, a responsabilidade será subjetiva, exigindo a comprovação de culpa.

Answer

O STF consolidou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado por omissão é sempre objetiva, mesmo em casos de omissão genérica, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.

Answer

A decisão do STF no RE 841.526 reafirmou a tese de que, para a configuração da responsabilidade civil do Estado por omissão, a culpa do agente público é indispensável, em consonância com a teoria da responsabilidade subjetiva.

Answer

O STF decidiu que a teoria do risco administrativo não se aplica a atos omissivos, sendo a responsabilidade do Estado, nesse caso, sempre subjetiva.

Answer

A responsabilidade civil do Estado por omissão genérica, segundo o STF, independe do nexo causal, uma vez que o dever de proteção é inerente à função estatal.

Questão 23967 — Direito Administrativo

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