A responsabilidade civil do Estado, em regra objetiva, pode ser afastada pela comprovação de excludentes de nexo causal. Acerca desse tema, e considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência con

Question

A responsabilidade civil do Estado, em regra objetiva, pode ser afastada pela comprovação de excludentes de nexo causal. Acerca desse tema, e considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, analise as seguintes afirmações:

Accepted Answer

O fato de terceiro, para afastar a responsabilidade estatal, deve ser um evento completamente imprevisível e exterior à atividade administrativa, não havendo qualquer possibilidade de sua antecipação pelo ente público.

Answer

O inadimplemento de um contrato administrativo por parte de um particular, por si só, configura caso fortuito para fins de exclusão da responsabilidade do Estado contratante.

Answer

A omissão estatal em realizar uma obra pública de segurança que resultaria na prevenção de um dano não configura responsabilidade do Estado, pois se trata de uma conduta omissiva pura sem nexo causal direto.

Answer

A culpa exclusiva da vítima e o caso fortuito ou força maior são as únicas causas aptas a excluir a responsabilidade objetiva do Estado, não havendo espaço para outras excludentes.

Answer

Em casos de condutas comissivas estatais que causam dano, o evento imprevisível e inevitável, mesmo que não rompa totalmente o nexo causal, pode ser considerado como fator atenuante da responsabilidade do Estado, com base na teoria do risco administrativo.

Questão 23943 — Direito Administrativo

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