Questão 24360 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está correta. A teoria do risco administrativo, que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado (Art. 37, §6º, CF), admite excludentes de nexo causal, como o caso fortuito, a força maior e a culpa exclusiva da vítima. Nessas situações, o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano é rompido, afastando a responsabilidade do ente público. A alternativa A está incorreta, pois o Estado também responde objetivamente por atos omissivos, embora com outras nuances que podem levar à responsabilidade subjetiva em alguns casos, dependendo da natureza da omissão. A alternativa C está incorreta, pois a responsabilidade objetiva pressupõe que o agente tenha agido nessa qualidade, e não que o ato tenha apenas aparência de oficialidade. A alternativa D está incorreta, pois a ação de regresso do Estado contra o agente é um direito, não uma obrigação para a vítima, que pode acionar diretamente o ente público. A alternativa E está incorreta, pois o Art. 37, §6º, da CF, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, e não subjetiva.