Questão 24361 — Noções de Direito Administrativo

Resposta: B

A alternativa B está correta. O princípio da separação dos poderes e o princípio da discricionariedade administrativa impõem que o Poder Judiciário atue primordialmente como um controlador da legalidade dos atos administrativos. Isso significa que o Judiciário verifica se o ato praticado pela Administração está em conformidade com a lei, mas, em regra, não pode substituir o juízo de valor (discricionariedade) da Administração quanto à conveniência e oportunidade da medida. A alternativa A está incorreta pois o Judiciário não substitui a Administração em seus juízos de mérito discricionário. A alternativa C está incorreta pois o acesso à justiça é um direito fundamental e a Administração não pode impedir o controle judicial. A alternativa D está incorreta pois existem atos administrativos que, por sua natureza, admitem controle judicial mais restrito (atos de governo, por exemplo) ou são insuscetíveis de controle por outras razões. A alternativa E está incorreta pois a invalidação de um ato pelo Judiciário não gera automaticamente a condenação em improbidade administrativa; são instâncias de controle distintas com requisitos próprios.