A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pela prática de atos danosos contra a Administração Pública encontra fundamento constitucional no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Fe

Question

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público pela prática de atos danosos contra a Administração Pública encontra fundamento constitucional no artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal. De acordo com a doutrina e jurisprudência administrativista, qual é a natureza jurídica dessa responsabilidade?

Accepted Answer

Responsabilidade objetiva, dispensa a comprovação de dolo ou culpa e fundamenta-se no simples nexo causal entre o ato e o dano

Answer

Responsabilidade subjetiva, que depende de comprovação de dolo ou culpa do agente público

Answer

Responsabilidade solidária entre a pessoa jurídica e o agente, ambos respondendo igualmente pelo dano

Answer

Responsabilidade limitada ao valor do patrimônio da pessoa jurídica, não atingindo os bens particulares dos agentes

Answer

Responsabilidade condicional, que só se configura quando o dano foi causado em exercício funcional regular

Questão 17992 — Direito Administrativo

Comentários