Questão 17993 — Direito Administrativo
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Uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público causa dano a um terceiro durante a execução de suas atribuições. Analise as seguintes afirmações sobre a responsabilidade dessa entidade: I. A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 37, parágrafo 6º da CF/88. II. O terceiro prejudicado pode demandar indiferentemente contra a pessoa jurídica ou contra o agente causador do dano, tendo liberdade de escolha. III. A ação de regresso contra o agente só é cabível se comprovados dolo ou culpa na causação do dano. IV. A responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado é sempre limitada, não podendo exceder o valor do contrato de prestação de serviço. Assinale a opção que indica as afirmações corretas:
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