Questão 3527 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em seu art. 2º, define o agente público de forma ampla, incluindo não apenas servidores, mas também todo aquele que, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce função pública. O art. 3º da LIA também estende a responsabilização a terceiros que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam, concorram ou se beneficiem dos atos de improbidade. As alternativas A e E estão incorretas por restringirem indevidamente o rol de sujeitos. A alternativa C está incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os agentes políticos, com exceção do Presidente da República (que se sujeita a regime especial da Lei nº 1.079/50), podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa, cumulativamente ou não, com a responsabilização por crimes de responsabilidade. A alternativa D está incorreta porque, embora a responsabilização direta seja para pessoas físicas, as pessoas jurídicas podem ser alcançadas no que tange ao ressarcimento do dano e outras medidas.