Questão 3526 — Direito Administrativo

Resposta: C

Embora o Poder Judiciário não possa adentrar no mérito administrativo para substituir a escolha da Administração quanto à conveniência e oportunidade (núcleo da discricionariedade), ele pode e deve controlar os limites dessa discricionariedade. Isso inclui a verificação da legalidade em sentido amplo, abrangendo a conformidade com os princípios constitucionais e administrativos, como a razoabilidade, a proporcionalidade, a finalidade pública e a motivação. Assim, o Judiciário pode verificar se a decisão discricionária não ultrapassou os limites impostos pela lei e pelos princípios, mas sem se imiscuir na escolha que compete à Administração. A alternativa C reflete este entendimento. As demais alternativas estão incorretas, pois negam o controle dos limites da discricionariedade ou afirmam a possibilidade de controle do mérito, o que não é admitido.