A responsabilidade pela emissão e pelo correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) recai sobre o empregador. A legislação previdenciária estabelece sanções para o descumprime

Question

A responsabilidade pela emissão e pelo correto preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) recai sobre o empregador. A legislação previdenciária estabelece sanções para o descumprimento dessa obrigação. Nesse sentido, julgue os itens seguintes.

Accepted Answer

O empregador é o responsável principal pela emissão e pelo conteúdo do PPP. A falta ou incorreção pode acarretar multas administrativas e a impossibilidade de comprovação do tempo de contribuição para fins de aposentadoria especial pelo segurado.

Answer

A ausência do PPP ou o seu preenchimento incorreto não gera qualquer penalidade para a empresa, pois o INSS possui outros meios de fiscalização.

Answer

A responsabilidade pela emissão do PPP é exclusiva do médico do trabalho, que deve assinar o documento em conjunto com o empregador.

Answer

O PPP deve ser emitido apenas quando houver requerimento do segurado ou fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência.

Answer

Em caso de encerramento das atividades da empresa, a emissão do PPP torna-se facultativa para os ex-empregados.

Questão 25987 — Conhecimentos Específicos

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