Questão 21707 — Legislação Tributária Estadual

Resposta: C

De acordo com o Art. 165 e 166 do CTN e a legislação tributária estadual aplicável à substituição tributária, o contribuinte substituído tem direito à restituição do ICMS pago por substituição tributária, quando este for superior ao imposto efetivamente devido. Para tanto, deve-se comprovar que o valor retido foi maior do que aquele que resultaria da aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação praticada pelo substituído, e que o imposto foi de fato recolhido pelo substituto. A iniciativa da restituição geralmente parte do contribuinte substituído que sofreu o encargo financeiro.