A Seção VI da Reforma Tributária prevê tratamento específico para créditos na aquisição de combustíveis submetidos à tributação monofásica. Em relação aos contribuintes que utilizam esses combustíveis

Question

A Seção VI da Reforma Tributária prevê tratamento específico para créditos na aquisição de combustíveis submetidos à tributação monofásica. Em relação aos contribuintes que utilizam esses combustíveis como insumos em suas atividades econômicas sujeitas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), qual das seguintes afirmações sobre a apropriação de créditos é CORRETA, à luz dos princípios da reforma tributária?

Accepted Answer

O objetivo da tributação monofásica em combustíveis, dentro da reforma, é simplificar a tributação, o que pode resultar na impossibilidade de aproveitamento de créditos para etapas posteriores.

Answer

O adquirente sempre terá direito ao crédito integral correspondente à alíquota geral do IBS, mesmo que a tributação monofásica tenha ocorrido em alíquota diferente.

Answer

A tributação monofásica na origem garante que o adquirente possa se creditar do valor integral pago pelo fornecedor como imposto, sem qualquer restrição.

Answer

O adquirente somente poderá se creditar se o combustível for importado, pois a tributação monofásica nacional é eximida de crédito para etapas posteriores.

Answer

É facultado ao adquirente optar pelo regime cumulativo de tributação para usufruir de créditos presumidos sobre combustíveis monofásicos.

Questão 21638 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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