A seguridade social, na forma prevista pela Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos r

Question

A seguridade social, na forma prevista pela Constituição Federal de 1988, compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. Qual das seguintes afirmações expressa corretamente o princípio constitucional aplicável à assistência social como integrante da seguridade social?

Accepted Answer

A assistência social é direito de quem dela necessita, independentemente de contribuição à seguridade social, e deve ser organizada como política pública não contributiva.

Answer

A assistência social só pode ser fornecida àqueles que comprovem contribuição prévia ao sistema de seguridade social há pelo menos dois anos.

Answer

A assistência social é benefício concedido como favor do Estado, podendo ser suspensa unilateralmente sem qualquer justificativa ou devido processo legal.

Answer

A assistência social integra a seguridade social apenas como programa opcional, sem vinculação com o orçamento fiscal do Estado.

Answer

A assistência social constitui obrigação apenas da iniciativa privada, não representando responsabilidade estatal conforme a Constituição.

Questão 18926 — Direito Constitucional

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