A Constituição Federal prevê o direito à educação como um direito social fundamental. Conforme o artigo 208, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos é direito público subjetivo. A i

Question

A Constituição Federal prevê o direito à educação como um direito social fundamental. Conforme o artigo 208, a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos é direito público subjetivo. A inobservância dessa obrigação constitucional por parte do Estado caracteriza qual espécie de ilícito?

Accepted Answer

Ilícito constitucional gerando responsabilidade do Estado, passível de ser atacado mediante ação judicial apropriada, inclusive mandado de segurança coletivo ou ação civil pública.

Answer

Ato administrativo discricionário que não pode ser impugnado, por estar no âmbito da política educacional.

Answer

Simples recomendação do órgão competente, sem força coercitiva para obrigar o cumprimento da lei.

Answer

Violação que gera apenas consequências administrativas internas, sem responsabilização civil ou criminal do Estado.

Answer

Infração que só pode ser controlada pelo Poder Legislativo através de processo legislativo ordinário.

Questão 18925 — Direito Constitucional

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