A sentença penal, provimento que põe fim à fase de conhecimento em primeira instância, deve observar formalidades e requisitos específicos para sua validade e eficácia. Considerando as disposições do

Question

A sentença penal, provimento que põe fim à fase de conhecimento em primeira instância, deve observar formalidades e requisitos específicos para sua validade e eficácia. Considerando as disposições do Código de Processo Penal sobre a sentença, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A sentença que reconhece a extinção da punibilidade deve, em regra, ordenar a cessação da medida de segurança eventualmente imposta, exceto se a medida tiver sido aplicada por sentença absolutória imprópria.

Answer

A detração penal, que consiste no cômputo do tempo de prisão provisória para fixação do regime inicial da pena, é atribuição exclusiva do juízo da execução, vedado ao juiz sentenciante analisá-la.

Answer

O juiz está adstrito à classificação jurídica do fato constante na denúncia, sendo-lhe vedado aplicar pena por infração diversa, ainda que a prova dos autos demonstre outra capitulação penal.

Answer

A sentença absolutória própria transitada em julgado impede a propositura de nova ação penal contra o mesmo réu pelo mesmo fato, mas não obsta a eventual ação civil de reparação de danos.

Answer

A sentença, em qualquer rito processual, deve conter relatório, fundamentação e dispositivo, sendo que a ausência de qualquer um desses elementos acarreta sua nulidade absoluta.

Questão 16429 — Direito Processual Penal

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