A coisa julgada em matéria penal, garantia constitucional da segurança jurídica, encontra seu limite na revisão criminal, instrumento excepcional de impugnação. Sobre a revisão criminal e seus pressup

Question

A coisa julgada em matéria penal, garantia constitucional da segurança jurídica, encontra seu limite na revisão criminal, instrumento excepcional de impugnação. Sobre a revisão criminal e seus pressupostos, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, sem limitação de prazo, e não suspende a execução da pena, salvo por decisão judicial expressa e fundamentada do órgão competente.

Answer

A revisão criminal, por se tratar de ação autônoma de impugnação, permite a reanálise de fatos e provas já exauridos no processo de conhecimento, mas não autoriza a produção de novas provas não existentes à época da condenação.

Answer

O tribunal competente para o julgamento da revisão criminal é sempre o Tribunal de Justiça ou o Tribunal Regional Federal da respectiva jurisdição, ainda que a condenação tenha sido proferida por juízo de primeira instância.

Answer

É cabível a revisão criminal para desconstituir sentença absolutória transitada em julgado, quando fundada em prova falsa ou na descoberta de novas provas que demonstrem a culpabilidade do réu, em nome da verdade real.

Answer

A revisão criminal para reexame de prova manifestamente contrária à evidência dos autos exige a demonstração de que a sentença condenatória desprezou provas inequívocas em favor do réu, não bastando a mera valoração distinta pelo tribunal revisor.

Questão 16430 — Direito Processual Penal

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