Questão 2069 — Direito Empresarial

Resposta: E

A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação judicial não é condição objetiva de punibilidade, mas sim pressuposto processual ou requisito de admissibilidade de ações penais em matéria de falência. De acordo com a Lei nº 11.101/2005, a ação penal por crimes contra credores depende de requisitos como a existência de sentença declaratória de falência ou concessão de recuperação, porém estes configuram pressupostos processuais e não condições objetivas de punibilidade. Condições objetivas de punibilidade são requisitos que limitam o direito de punir, devendo ser verificadas antes de qualquer ação estatal, enquanto o decreto de falência é um ato processual que precisa ser cumulativamente demonstrado na ação penal.