Questão 2068 — Direito Empresarial

Resposta: E

A questão está errada. De acordo com a Lei de Falências (Lei 11.101/2005), artigo 149, o condenado por crime falimentar fica impedido de exercer atividade empresarial, mas essa proibição não é absoluta para todas as formas de participação societária. O impedimento se aplica especificamente à atuação como empresário individual e à posição de administrador ou gerente em sociedades. No caso de sócio em sociedade limitada que não exerce funções de gestão, a lei não impõe impedimento automático, pois a restrição concentra-se naqueles que efetivamente controlam ou administram a atividade empresarial. Portanto, ser meramente sócio sem exercer gerência não configura violação da restrição legal.