Questão 2074 — Direito Constitucional

Resposta: E

A afirmação está parcialmente incorreta. Embora seja verdade que a soberania do Estado costeiro sobre o mar territorial abrange as águas, leito, subsolo e espaço aéreo (conforme artigo 2º da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar), a segunda parte é imprecisa. O direito de passagem inocente aplica-se apenas aos navios mercantes e aos navios de guerra de outros Estados deve ser garantizada a passagem inocente, mas com restrições maiores. Porém, o erro principal está em afirmar que o Estado 'deve admitir' tal direito de forma indiscriminada: os Estados costeiros podem suspender temporariamente a passagem inocente em áreas específicas de seu mar territorial se necessário à proteção de sua segurança (artigo 16 da Convenção), não sendo obrigado a admiti-la incondicionalmente.