A Súmula 120 do STF estabelece uma importante orientação sobre a admissibilidade de recursos. Qual é o entendimento consolidado nesta súmula em relação ao recurso extraordinário e seus pressupostos?

Question

Accepted Answer

É inadmissível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento e o recorrente não ataca qualquer deles.

Answer

O recurso extraordinário é admissível mesmo que a questão constitucional tenha sido decidida implicitamente pela instância anterior.

Answer

O recurso extraordinário dispensa a prequestionamento, sendo suficiente a alegação de violação constitucional em qualquer momento.

Answer

A Súmula 120 do STF permite o recurso extraordinário mesmo quando a instância anterior não conheceu de todas as questões arguidas.

Answer

O recurso extraordinário é sempre admissível em matéria constitucional, independentemente da forma como a decisão foi fundamentada.

Questão 17065 — Direito Processual Civil

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