A Súmula 281 do STF trata de tema fundamental sobre o recurso extraordinário e a possibilidade de inovação recursal. De acordo com esta súmula, qual é o entendimento jurisprudencial consolidado?

Question

Accepted Answer

É inadmissível alegação de violação de direito constitucional não suscitada oportunamente no processo originário.

Answer

É permitida a alegação de violação constitucional pela primeira vez no recurso extraordinário, desde que a questão seja relevante.

Answer

O recurso extraordinário pode inovar em argumentos constitucionais, desde que relate-se ao mesmo objeto da lide.

Answer

A inovação recursal é permitida no extraordinário quando se tratar de questão de ordem pública e de direitos fundamentais.

Answer

O STF admite a alegação de violação constitucional inédita no recurso extraordinário como forma de garantir acesso à Corte.

Questão 17066 — Direito Processual Civil

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