A Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa que, em procedimento arbitral ou não, aceita a condição de árbitro assume obrigação de decidir a lide que lhe é submetida. Qual é a principal consequência j

Question

A Súmula 227 do STJ estabelece que a pessoa que, em procedimento arbitral ou não, aceita a condição de árbitro assume obrigação de decidir a lide que lhe é submetida. Qual é a principal consequência jurídica dessa posição jurisprudencial consolidada?

Accepted Answer

O árbitro incorre em responsabilidade civil se abandonar o procedimento ou proferir sentença manifestamente injusta, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores.

Answer

O árbitro pode recusar a sentença arbitral a qualquer momento sem justificativa, pois a arbitragem é sempre voluntária.

Answer

A aceitação da função arbitral vincula apenas a parte que o indicou, não gerando obrigações ao próprio árbitro.

Answer

O árbitro está desobrigado de seguir o direito aplicável, podendo decidir conforme sua discricionariedade pessoal.

Answer

A sentença arbitral proferida é automaticamente nula se não seguir as normas procedimentais da Lei de Arbitragem.

Questão 16864 — Direito Civil

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