A Súmula 345 do STF versa sobre hipóteses de cabimento do recurso extraordinário em matéria recursal. No contexto das decisões que negam seguimento a recursos, qual é a orientação desta súmula?

Question

Accepted Answer

Cabe recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a agravo de instrumento, desde que configurada a violação constitucional.

Answer

É cabível recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a apelação quando preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

Answer

Cabe recurso extraordinário de decisão que nega seguimento a recurso especial, por violação do direito constitucional à dupla instância.

Answer

Não cabe recurso extraordinário contra decisão que meramente nega seguimento a recurso, mas apenas quando houver julgamento de mérito inconstitucional.

Answer

O recurso extraordinário é cabível contra qualquer decisão que altere a competência ou admissibilidade de recursos anteriores.

Questão 17067 — Direito Processual Civil

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