Questão 18076 — Direito Administrativo

Resposta: B

A Súmula nº 473 do STF consagra o entendimento de que a administração pública responde civilmente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, com direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Este é o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, fundamentado no artigo 37, § 6º da Constituição Federal. O entendimento afasta tanto a imunidade irrestrita (alternativa A), quanto a dicotomia entre atos vinculados e discricionários (alternativa C), e consagra a responsabilidade objetiva sem necessidade de prova de culpa (alternativa E). Além disso, não exclui totalmente o direito de regresso, como sugere a alternativa D.