Questão 17622 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

A Súmula nº 610 do STF estabelece que a competência para processar e julgar ação civil pública é determinada em função do interesse protegido, não havendo privilégio de foro para a União ou suas entidades. Conforme jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, a ação civil pública pode ser ajuizada na Justiça Federal quando tutelar direitos federais (como interesses ambientais de abrangência nacional ou bens federais) ou na Justiça Estadual quando os direitos tutelados forem de interesse estadual ou local. Essa regra de competência reflete o princípio de que o foro adequado é aquele onde o interesse público a ser tutelado se manifesta ou onde os efeitos da lesão se produzem.