Questão 17621 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: C

O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública para tutela de direitos difusos produz efeito erga omnes, conforme disposto no artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que é aplicável analogicamente aos direitos difusos em geral. Este efeito vincula todas as pessoas, indistintamente, incluindo o próprio Ministério Público e órgãos públicos, tornando a coisa julgada oponível contra todos. Essa amplitude de efeitos justifica-se pela própria natureza dos direitos difusos, que não possuem titular específico, pertencendo indeterminadamente à coletividade.