Questão 21479 — Direito Tributário I

Resposta: D

A Súmula Vinculante nº 10 do STF preconiza que 'Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, afasta sua incidência no todo ou em parte'. Em matéria tributária, a reserva de plenário e o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) são intrinsecamente ligados. A capacidade do Poder Judiciário de alterar a base de cálculo de um tributo sem que haja lei específica violaria diretamente o princípio de que somente a lei pode instituir ou majorar tributos.