Questão 21478 — Direito Tributário I

Resposta: B

A Súmula Vinculante nº 37 do STF firmou o entendimento de que 'a majoração do IPTU, quando pressupõe ampliação da base de cálculo, exige prévia lei complementar'. A aplicação de um adicional de 20% sobre o valor de referência do IPTU, sem a correspondente ampliação da base de cálculo prevista em lei complementar, configuraria uma majoração de alíquota e não de base de cálculo, o que não é permitido sem a observância da reserva legal qualificada para a matéria tributária.