Questão 17335 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: A

A característica fundamental que distingue os direitos difusos dos direitos coletivos em sentido estrito reside na titularidade e na divisibilidade. Os direitos difusos possuem titularidade indeterminada (não se sabe exatamente quem são os titulares) e indivisível (o bem jurídico não pode ser dividido entre os titulares), como exemplificado pelos direitos ao meio ambiente e à segurança. Os direitos coletivos em sentido estrito, por sua vez, têm titularidade determinada (grupo identificável de pessoas) e são divisíveis (o objeto pode ser repartido entre os membros do grupo). Esta distinção é fundamental no sistema de proteção dos direitos coletivos previsto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 81 e seguintes) e na jurisprudência consolidada.