Questão 17336 — Direitos Difusos e Coletivos

Resposta: B

A legitimação extraordinária nos processos coletivos funda-se na teoria da substituição processual. Segundo essa teoria, o legitimado extraordinário (como o Ministério Público, os órgãos da Administração Pública direta ou indireta, as entidades civis constituídas por lei) atua em nome próprio defendendo direito que não lhe pertence, operando uma substituição processual dos titulares do direito difuso ou coletivo. O legislador conferiu essa legitimação mediante previsão expressa no artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo que a indeterminação ou a dispersão dos titulares dos direitos difusos e coletivos inviabiliza a ação ordinária daqueles. A substituição processual é o fundamento teórico que justifica essa atuação em juízo, diferenciando-se da representação, pois o legitimado age em nome próprio.