Questão 19787 — Direito Civil, Empresarial e Penal

Resposta: C

A desconsideração da personalidade jurídica no direito penal, também conhecida como teoria da desconsideração penal ou 'piercing the corporate veil' penal, é admitida pela doutrina e jurisprudência pátrias como um instrumento para superar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e imputar a responsabilidade penal aos seus sócios ou administradores que, de fato, utilizaram a estrutura empresarial como fachada ou meio para a prática de infrações penais. O requisito fundamental é a comprovação do dolo e da intenção deliberada de usar a pessoa jurídica para a prática criminosa, desvirtuando sua função social e econômica. As demais alternativas apresentam visões equivocadas: a desconsideração não é vedada (A), não é automática (B), não se restringe à esfera patrimonial sem afetar a responsabilidade criminal (D), nem se limita a crimes de lavagem de dinheiro (E).