A teoria da reserva do possível, desenvolvida pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, é um argumento frequentemente utilizado pelo Poder Público para justificar a não implementação ou a limitaçã

Question

A teoria da reserva do possível, desenvolvida pela doutrina e acolhida pela jurisprudência, é um argumento frequentemente utilizado pelo Poder Público para justificar a não implementação ou a limitação de direitos sociais, especialmente aqueles que demandam prestação estatal positiva e vultosos investimentos financeiros. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A reserva do possível não pode ser utilizada como justificativa para a não concretização de direitos sociais mínimos, como o direito à saúde e à educação básicas, que possuem uma proteção reforçada.

Answer

A reserva do possível autoriza a completa supressão de direitos sociais fundamentais caso os recursos orçamentários sejam insuficientes, mesmo que tal insuficiência seja resultado de má gestão ou de prioridades equivocadas.

Answer

A invocação da reserva do possível é absoluta e exime o Poder Público de comprovar concretamente a impossibilidade de cumprimento do direito social, bastando a alegação genérica de escassez de recursos.

Answer

A reserva do possível impõe que a alocação de recursos para direitos sociais seja feita apenas após o cumprimento de todas as demais obrigações financeiras do Estado, como o pagamento de dívidas e juros.

Answer

A reserva do possível é um princípio absoluto de direito financeiro que prevalece sobre qualquer direito fundamental, impedindo sua judicialização e controle pelo Poder Judiciário.

Questão 24208 — Direito Constitucional

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