Questão 33541 — Direito Constitucional

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Direito Constitucional
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Difícil
CESPE
Gerado por IA
Questão 33541

A teoria da reserva do possível, no contexto da aplicabilidade das normas constitucionais, está relacionada a que aspecto da atuação do Estado?

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