Questão 33540 — Direito Constitucional
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Direito Constitucional
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Médio
CESPE
Gerado por IA Questão 33540
Conforme o artigo 5º da Constituição Federal, quais diretos fundamentais estão assegurados a todos os indivíduos dentro do território brasileiro, independentemente de regulamentação infraconstitucional?
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