Questão 3458 — Direito Penal

Resposta: B

O princípio da subsidiariedade (ou ultima ratio) é um dos pilares da política criminal moderna e está reconhecido tanto na doutrina quanto na jurisprudência constitucional brasileira. Significa que o direito penal deve ser acionado apenas quando outros instrumentos jurídicos (direito administrativo, direito civil, direito trabalhista, etc.) se demonstrem insuficientes para proteger bens jurídicos dignos de tutela penal. O Supremo Tribunal Federal, em várias decisões, tem invocado esse princípio para questionar criminalizações excessivas ou despropositadas. Autores como Francisco Muñoz Conde e Fernando Vallés Rios destacam que a subsidiariedade é fundamental para evitar o hipertrofia do direito penal e seu uso como instrumento de controle social irracional. Esse princípio está implícito na Constituição Federal de 1988, que consagra os direitos e garantias fundamentais como limite ao poder punitivo estatal.