Questão 1773 — Legislação Especial

Resposta: E

A tipificação das condutas ímprobas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) não é taxativa e exaustiva. Embora a lei estabeleça exemplos de atos de improbidade em seus artigos 9º, 10 e 11, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que essas listas não são fechadas, permitindo a configuração de outras condutas ímprobas que se enquadrem nos conceitos gerais de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violação dos princípios administrativos. Portanto, a afirmação está ERRADA.