Questão 16871 — Direito Civil

Resposta: A

O art. 841 do Código Civil estabelece que não se pode transigir sobre direitos indisponíveis. Dentre estes, encontram-se os direitos de natureza pessoal e extrapatrimonial, como o direito à pensão alimentícia. O direito alimentar é indisponível e irrenunciável, pois protege a dignidade e a sobrevivência do alimentado, não podendo ser objeto de transação mesmo com consentimento expresso do credor. As demais alternativas referem-se a direitos patrimoniais disponíveis, que podem ser transacionados.