A transição para o novo sistema tributário impõe adaptações significativas, especialmente no tratamento das exportações. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê que o Imposto sobre Bens e Serviços (

Question

A transição para o novo sistema tributário impõe adaptações significativas, especialmente no tratamento das exportações. A Emenda Constitucional nº 132/2023 prevê que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) não incidirão sobre exportações de bens e serviços. Considerando o regime de apuração e a manutenção de créditos fiscais, qual das seguintes afirmações descreve corretamente a dinâmica para os exportadores sob o novo sistema?

Accepted Answer

A não incidência do IBS e da CBS sobre exportações garante ao exportador o direito de manter integralmente os créditos tributários referentes às aquisições de bens e serviços que compõem o custo da exportação, podendo estes créditos serem utilizados para abater débitos de outras operações ou serem ressarcidos, conforme regulamentação.

Answer

Os exportadores terão seus créditos fiscais de IBS e CBS zerados, pois o imposto não incide sobre suas operações de saída, sendo proibido o ressarcimento.

Answer

O exportador poderá optar pela aplicação de alíquota reduzida sobre suas exportações, desde que comprove a aplicação da receita em investimentos no mercado interno.

Answer

Os créditos referentes às etapas anteriores da cadeia de exportação serão estornados e não poderão ser aproveitados, pois a desoneração da exportação visa a evitar a bitributação apenas na etapa final.

Answer

A exportação será tributada com alíquota zerada, e os créditos fiscais só poderão ser utilizados se as aquisições que os geraram também foram tributadas com alíquota zerada.

Questão 21632 — Direito Tributário II – Reforma Tributária

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