A tributação, em regra, tem aplicação imediata e irretroativa. Entretanto, a irretroatividade da lei tributária pode ser excepcionada. Em qual das seguintes situações, a lei tributária pode retroagir

Question

A tributação, em regra, tem aplicação imediata e irretroativa. Entretanto, a irretroatividade da lei tributária pode ser excepcionada. Em qual das seguintes situações, a lei tributária pode retroagir para alcançar fatos geradores ocorridos antes de sua vigência?

Accepted Answer

Quando a lei for mais benéfica ao contribuinte, com o objetivo de reduzir um tributo já devido.

Answer

Quando a lei for mais gravosa ao contribuinte, permitindo a cobrança de tributos não pagos no passado.

Answer

Quando a lei instituir um novo tributo, aplicando-o retroativamente a fatos geradores anteriores.

Answer

Quando a lei alterar a alíquota de um tributo, aplicando a nova alíquota a fatos geradores passados.

Answer

Em nenhuma hipótese, pois a irretroatividade é princípio absoluto no direito tributário.

Questão 21209 — Direito Tributário I

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